Assembleia da República

A Assembleia da República de Portugal é o órgão legislativo do Estado representativo dos cidadãos portugueses.

Sendo Portugal uma República Constitucional e Democrática Parlamentarista, a sua primeira e mais importante lei é a Constituição, datada em 1976 e reformada em várias oportunidades, sendo a última em 2005.

O país possui um sistema político de tipo parlamentarista, que reduz as atribuições do Presidente da República e divide o poder em quatro grandes órgãos de soberania: O Presidente ou o Chefe de Estado, quem tem capacidade moderadora e algumas faculdades executivas; o Governo, de poder executivo; a Assembleia da República ou o Parlamento unicameral, quem ostenta o poder legislativo e, finalmente, os Tribunais, que assumem o poder judicial.

O Poder Legislativo da Assembleia da República

A Assembleia da República tem sede em Lisboa no Palácio de São Bento, com um período de mandato nomeado por eleição de quatro anos.

É o segundo órgão de soberania do Estado.

A Assembleia da República de Portugal é o órgão legislativo do Estado representativo dos cidadãos portugueses (Autor: Joaomartinho63 @ Wikipedia)

A Assembleia da República de Portugal é o órgão legislativo do Estado representativo dos cidadãos portugueses (Autor: Joaomartinho63 @ Wikipedia)

Está composta por um parlamento unicameral, formado por 230 deputados eleitos pelos círculos plurinominais.

Estes círculos correspondem aos dezoito distritos do Portugal Continental, somados aos dois círculos das chamadas Regiões Autónomas de Madeira e as Açores, mais os dois círculos que representam aos portugueses emigrados.

Funções da Assembleia da República

A Assembleia é o maior órgão legislador e tem jurisdição na política geral.  A Constituição lhe outorga à Assembleia a competência absoluta sobre certas matérias legislativas.

Dentre elas, encontra-se a atribuição que lhe permite fazer a revisão de qualquer emenda na Constituição, com a aprovação de pelos menos os dois terços dos deputados.

Também lhe compete a aprovação dos estatutos políticos e administrativos das Regiões Autónomas.

Outra faculdade legal que lhe foi conferida à Assembleia pela Constituição, e talvez a função mais importante seja a de suportar e acompanhar as decisões do Governo, ratificando o seu programa e o seu orçamento.

Cabe também à Assembleia a capacidade de fiscalização do Governo, podendo rejeitar suas propostas e planos de trabalho através de diversos instrumentos legais como são a moção de confiança ou a moção de censura, ou também a conformação de comissões parlamentais de inquérito com amplos poderes judiciais.

A Assembleia pode conceder autorização ao Governo para legislar sobre outras matérias de sua exclusiva competência como é o caso das políticas do sistema de segurança social, o serviço nacional de saúde, o sistema de tributação e o sistema fiscal, dentre outras.  Esta designação temporária é feita por reserva relativa.

Configuração da Mesa da Assembleia da República

Eleita com a maioria absoluta de votos dos parlamentares ativos em funções, a Mesa é composta pelo Presidente, quatro vice-presidentes, quatro secretários e quatro vice-secretários, eleitos para os cargos durante o período do mandato da legislatura.

É competência de a Mesa colaborar com o Presidente no exercício de suas atribuições.

As reuniões da Mesa são presididas pelo Presidente e pelos Secretários.

Caso o Presidente esteja ausente, será substituído por um dos vice-presidentes, caso a ausência seja dos Secretários, poderão então ser supridos pelos vice-secretários.

O Presidente da Assembleia da República

Eleito por sufrágio universal e direito dos cidadãos, da mesma forma que os deputados para o período de mandato de sua legislatura.

Suas atribuições estão contempladas nas disposições do Regimento que é o regulamento interno da Assembleia publicado no Diário da República.

Cabe a ele a representação da Assembleia perante o Presidente da República, assim como a função de coordenar e dirigir o trabalho legislativo do órgão colegiado, ao igual que exercer a autoridade sobre todos os funcionários adscritos á Assembleia.

Também é o encarregado de apresentar as iniciativas legislativas para promulgação ao Presidente da República.

Caso houver algum impedimento ou ausência temporária, pode substituir o Presidente da República no exercício de suas funções de governo, sendo suspendido o seu mandato de Deputado de forma automática.

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