1ª Constituição Portuguesa
1ª CONSTITUIÇÃO
A primeira Constituição Política Portuguesa foi aprovada em 1822. Define os direitos e deveres dos portugueses, comprometendo-se a manter a liberdade e a propriedade. Atribui a soberania à Nação que a exerce através dos seus representantes legalmente eleitos. Separa os poderes legislativo, executivo e judicial. Os poderes do rei sofrem restrições, derivadas dos direitos dos cidadãos e dos outros órgãos de soberania. É o fim do absolutismo e o começo da monarquia constitucional.
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